Legislação
Leilões Judiciais
Previsão legal relacionada a leilão no Código de Processo Civil.
Previsão legal relacionada a leilão no Código Civil.
Resolução do Conselho Nacional de Justiça contendo as diretrizes e procedimentos do leilão judicial a serem implantados e seguidos pelos Tribunais.
Leilões Extrajudiciais
Recuperação Judicial e Falência
A Lei 11.101/05 regulamenta os procedimentos de Recuperação Judicial e Falência, incluindo-se a liquidação de ativos arrecadados nos respectivos processos.
Regulamentação da Profissão de Leiloeiro
Decreto 21.981/32 que regulamenta a profissão de Leiloeiro.
Lei 9.514/97 que regulamenta a Alienação Fiduciária, incluindo-se os procedimentos do Leilão Extrajudicial.
Lei 4.591/64 que regulamenta as Edificações e Incorporações Imobiliárias, incluindo-se os procedimentos do Leilão Extrajudicial.